O Cadastro de Parceiros para Comunidade de Apoio é um projeto fruto da parceria entre o Instituto Terre des Hommes Brasil (TdH Brasil), a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPGE) e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Foi construído com base em estudos e pesquisas, com o intuito possibilitar, no Ceará, a concretização do art. 35, II e III, da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), possibilitando a excepcionalidade do uso do processo judicial e a prioridade dos meios de autocomposição de conflitos.
