Formação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A equipe de Terre des hommes Brasil realizou na manhã desta quinta, dia 13, uma formação sobre a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Com a facilitação de Elton Andrade, advogado do Escritório Helder Nascimento e colaborador de Tdh, a formação teve como foco as alterações que a legislação acarretará no contexto das organizações da sociedade civil.

Conheça a LGPD aqui.

Inspirada no modelo de regulação da União Europeia – a General Data Protection Regulation (GDPR) -, a LGPD foi promulgada em agosto de 2018, na esteira do alcance extraterritorial da GDPR e dos saldos conquistados com a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios digitais ou físicos, e tem como principais fundamentos o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Em síntese: garantir que qualquer brasileira(o) tenha controle sobre onde, como, para quê e por quem seus dados estão sendo utilizados, exceto em situações específicas, regulando toda e qualquer operação de tratamento de dados, independentemente de quem a realiza e qual o meio pelo qual se coleta os dados.

No caso das organizações da sociedade civil a LGPD exigirá dedicação e investimento das equipes para elaboração de protocolos ou políticas institucionais sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento dos dados de apoiados e apoiadores.

O texto original já sofreu diversas alterações quanto a data de sua entrada em vigor, tendo a última (Lei 14.010/2020) estabelecido que as sanções administrativas e multas previstas no dispositivo passem a vigorar a partir de 1º de agosto de 2021.

Para saber mais sobre a LGPD, conheça a Coalizão Direitos na Rede, rede de entidades e organizações da sociedade civil que atuam com os temas: acesso, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade na Internet.

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